Última atualização: 13-08-2026
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Sempre que os dados pessoais sejam transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, a EGMOSIL assegurará que essa transferência é realizada em conformidade com os requisitos previstos no RGPD e com as garantias adequadas aplicáveis.
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Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:
Direito de acesso aos seus dados pessoais;
Direito de retificação de dados incorretos ou incompletos;
Direito ao apagamento dos dados;
Direito à limitação do tratamento;
Direito de oposição ao tratamento;
Direito à portabilidade dos dados;
Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento tenha por base o consentimento.
O exercício destes direitos deve ser solicitado através do email geral@egmosil.com.
A EGMOSIL poderá solicitar informação adicional para confirmar a identidade do requerente, sempre que tal seja necessário para proteger os dados pessoais.
O RGPD estabelece que estas informações e mecanismos devem ser disponibilizados de forma clara, simples e facilmente acessível.
O titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
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